Ponto das Discursivas

Entre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal, destaca-se a possibilidade de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Quando o Tribunal identifica irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, pode imputar débito ou aplicar multa ao responsável.

Discute-se, além disso, a eficácia jurídica dessas decisões e o alcance dos atos normativos que o Tribunal expede.

Em um texto dissertativo de até 20 linhas, aborde o papel e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle externo da Administração Pública Federal. Responda, necessariamente, aos seguintes pontos:

• Qual é a natureza jurídica do TCU e qual a relação institucional que mantém com o Congresso Nacional?
• Qual é a eficácia jurídica das decisões do TCU que aplicam multa ou imputam débito a gestores públicos?
• O TCU possui poder normativo? Em caso afirmativo, qual é o alcance e a obrigatoriedade das instruções que expede?

Mariana é uma estudante de Administração que está se preparando para um concurso público no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela precisa compreender os conceitos fundamentais da contabilidade de custos para responder questões de prova sobre o tema.

A NBC TSP 34, Custos no Setor Público tem por objetivo estabelecer diretrizes e padrões a serem observados na implementação do sistema de custos, pois trata de critérios para geração da informação de custos, como instrumento de governança pública, e aponta para o importante papel do gestor na adoção efetiva de modelos de gerenciamento de custos.

Considerando a norma supracitada, em um texto dissertativo de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas, explique a:

• finalidade e os conceitos fundamentais da contabilidade de custos, incluindo a definição de desembolso, gasto, investimento, custo, despesa e perda.
• diferença entre custos e despesas;

Em uma auditoria rotineira, José recebeu as demonstrações financeiras de uma empresa pública de transportes urbanos que apresentava crescimento expressivo na receita tarifária.

Aplicando a análise horizontal, José verificou que, embora a receita tivesse aumentado nos últimos três anos, as despesas operacionais cresceram em proporção ainda maior, principalmente em combustíveis e manutenção da frota. Ao aplicar a análise vertical, percebeu que os custos financeiros já representavam 18% da receita líquida, comprometendo a sustentabilidade do serviço.

Intrigado, José investigou o risco de overtrading: a empresa expandia suas operações sem o suporte adequado de capital próprio, recorrendo excessivamente a financiamentos de curto prazo. Para confirmar, avaliou três indicadores de capital de giro:

• O capital de giro disponível era insuficiente para sustentar a operação corrente.
• A necessidade de capital de giro (NCG) estava em crescimento contínuo, pressionada por prazos curtos de pagamento a fornecedores.
• O saldo de tesouraria mostrava déficit, obrigando a instituição a renovar empréstimos constantemente.

Importante aplicação da ciência contábil, a análise de demonstrações contábeis permite, através da construção de indicadores e da sua aplicação de forma horizontal e vertical às referidas demonstrações, avaliar as perspectivas de desempenho futuro das entidades contábeis e seus riscos. Acerca da análise de demonstrações contábeis, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

• o conceito e a aplicação da análise horizontal; [valor: 6,00 pontos]
• o conceito e a aplicação da análise vertical; [valor: 6,00 pontos]
• o conceito de overtrading, bem como três indicadores associados à análise de capital de giro. [valor: 7,00 pontos]

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP - Estrutura Conceitual, de 2016, estabelece os conceitos a serem considerados quando do desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e aplicáveis à elaboração e à divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público. A referida norma trata, entre outros, dos aspectos relacionados ao reconhecimento, à evidenciação e à mensuração dos elementos que compõem as demonstrações contábeis, sendo a mensuração um processo considerado mais sensível por envolver incertezas e estar sujeito a uma diversidade de critérios, a depender da natureza de cada um dos elementos objeto de mensuração.

Com base no cenário, responda:

 Considerando as nuances relacionadas ao processo de mensuração contábil, redija um texto dissertativo acerca dos conceitos e das bases que norteiam a mensuração de elementos do ativo das entidades do setor público. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 conceito e objetivo da mensuração contábil de ativos;

2 requisitos relacionados à mensuração que devem ser atendidos de modo a permitir o reconhecimento contábil dos ativos;

3 bases de mensuração contábil aplicáveis aos ativos e indicação das bases que são representadas por valores de entrada e das que se revelam como valores de saída

(Referências normativas podem ser citadas de forma opcional.)

O poder de polícia é uma das mais importantes manifestações da atuação administrativa do Estado e está diretamente ligado à necessidade de harmonizar o exercício dos direitos individuais com o interesse coletivo. Em uma sociedade organizada, não é possível que as liberdades e a propriedade sejam exercidas de forma absoluta, razão pela qual o Estado recebe a prerrogativa de impor limitações e condicionamentos em benefício da coletividade.

O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exercício exclusivo do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para a aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Diante de dúvidas quanto à viabilidade jurídica da proposta, o secretário solicita a emissão de parecer técnico.

Com base no caso apresentado, responda de forma fundamentada, à luz do Direito Administrativo, do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos:

• Em que consiste o poder de polícia administrativa, indicando seu conceito e finalidade no âmbito da atuação estatal?
• Qual é o fundamento jurídico do poder de polícia e quais são as suas principais características, especialmente no que se refere à forma de exercício pela Administração Pública?
• No caso concreto apresentado, é juridicamente possível a delegação do poder de polícia a empresa pública municipal, inclusive para a aplicação de multas de trânsito? Justifique a resposta conforme o entendimento consolidado do STF.

A resposta deverá demonstrar domínio técnico do tema, correta articulação entre normas legais, constitucionais e precedentes do STF, além de clareza, objetividade e adequada estrutura textual, sendo descontados pontos em razão de erros de língua portuguesa.

Em texto dissertativo de até 30 linhas, redija sobre,
(a) o conceito de Direito Financeiro e o seu objeto material;
(b) a distinção entre Direito Financeiro e Direito Tributário, especialmente quanto ao ramo da atividade financeira do Estado que cada um disciplina;
(c) a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria financeira, distinguindo normas gerais (de competência federal) e normas suplementares (de competência estadual e distrital);
(d) a posição do Direito Financeiro como ramo do Direito Público, indicando ao menos dois subramos correlatos.