Contabilidade Pública: Mensuração de ativos e passivos

Quanto ao item (a): Conceito e objetivo da mensuração contábil de ativos

• Definição de mensuração como atribuição de valor monetário aos ativos;
• Referência à NBC TSP, Estrutura Conceitual como base normativa;
• Finalidade da mensuração: fornecer informações úteis para prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão;
• Ênfase no potencial de serviços ou geração de benefícios dos ativos;
• Importância da mensuração para refletir a realidade econômica da entidade pública.

Quanto ao item (b): Requisitos para o reconhecimento contábil dos ativos

• Condição essencial: possibilidade de mensuração confiável;
• Necessidade de relevância e fidedignidade da informação contábil;
• Importância da representatividade econômica e da compreensibilidade da informação;
• Utilização de estimativas como parte integrante da contabilidade pública;
• Consideração das restrições da informação: materialidade, custo-benefício e equilíbrio entre as características qualitativas.

Quanto ao item (c): Bases de mensuração contábil aplicáveis aos ativos

• Indicação das principais bases de mensuração:
• Custo histórico (valor de entrada);
• Custo de reposição ou substituição (valor de entrada);
• Valor de mercado (pode ser entrada ou saída);
• Preço líquido de venda (valor de saída);
• Valor em uso (valor de saída).
• Explicação sobre cada base com foco no contexto de uso;
• Distinção clara entre valores de entrada (custo para adquirir ou substituir) e valores de saída (valor esperado com venda ou uso);
• Reconhecimento da sensibilidade do processo de mensuração diante de incertezas.

(1) Mensuração é o processo de determinar os valores monetários pelos quais os elementos são reconhecidos e apresentados nas demonstrações, no reconhecimento inicial e nas datas posteriores. Seu objetivo, segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, é selecionar as bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma útil à prestação de contas e responsabilização (accountability) e à tomada de decisão. No setor público, o valor do ativo decorre sobretudo do seu potencial de serviços, e não apenas da geração de caixa.

(2) Para ser reconhecido, o item deve atender à definição de ativo e poder ser mensurado de modo que observe as características qualitativas, como relevância e representação fidedigna, e as restrições da informação: materialidade, custo-benefício e equilíbrio entre as características. A incerteza não impede o reconhecimento, e o uso de estimativas razoáveis faz parte do processo; o que não pode ser mensurado de forma fidedigna é apenas divulgado.

(3) As bases de mensuração de ativos são o custo histórico, o valor de mercado, o custo de reposição, o preço líquido de venda e o valor em uso. São de entrada, porque refletem o custo de adquirir o ativo, o custo histórico, valor pago ou entregue na aquisição, e o custo de reposição, menor custo para substituir o potencial de serviços. São de saída, porque refletem o valor obtido com a venda ou o uso, o preço líquido de venda, valor da alienação deduzidos os custos de venda, e o valor em uso, valor presente do potencial de serviços ou dos benefícios restantes. O valor de mercado pode ser de entrada ou de saída; em mercado aberto, ativo e ordenado, os dois coincidem.

1. A mensuração na NBC TSP Estrutura Conceitual

A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que orientam a elaboração das demais normas do setor público e a preparação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral. Mensuração é o processo de determinar os valores monetários dos elementos reconhecidos, no reconhecimento inicial e nas mensurações subsequentes. O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma útil para a prestação de contas e responsabilização e para a tomada de decisão.

A norma não impõe uma base única: a escolha depende do grau em que cada base atende a esse objetivo e às características qualitativas, consideradas as restrições da informação.

2. Reconhecimento e mensuração

Um item é reconhecido quando satisfaz a definição de elemento (para o ativo, recurso controlado no presente como resultado de evento passado) e pode ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas (relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade) e leve em conta as restrições (materialidade, custo-benefício e equilíbrio entre as características). A incerteza quanto ao valor não impede o reconhecimento, desde que a estimativa seja razoável; quando não há base fidedigna, o item não é reconhecido, mas pode ser divulgado em notas explicativas.

3. Bases de mensuração de ativos

As bases também se distinguem por serem observáveis ou não no mercado e por serem ou não específicas para a entidade. Os valores de entrada refletem o custo de adquirir ou repor o ativo; os de saída, os benefícios que dele se esperam. Em mercado aberto, ativo e ordenado, os valores de entrada e de saída do valor de mercado tendem a coincidir.

4. Por que a mensuração é sensível

Boa parte dos ativos públicos (bens de infraestrutura, de uso comum, culturais) não tem mercado ativo, o que exige julgamento, estimativas e, muitas vezes, bases de entrada como o custo de reposição. A escolha adequada da base é o que permite à informação servir à prestação de contas e ao controle externo, que avalia a fidedignidade das demonstrações a partir da qualidade da mensuração (CF, art. 70; LC 101/2000, art. 50).

Classificar o valor em uso ou o preço líquido de venda como valor de entrada, ou o custo histórico como valor de saída, zera o quinto critério. Indicar como bases conceitos que não são bases de mensuração (por exemplo, valor justo genérico sem correspondência na norma) não pontua no quarto critério.