O poder de polícia é uma das mais importantes manifestações da atuação administrativa do Estado e está diretamente ligado à necessidade de harmonizar o exercício dos direitos individuais com o interesse coletivo. Em uma sociedade organizada, não é possível que as liberdades e a propriedade sejam exercidas de forma absoluta, razão pela qual o Estado recebe a prerrogativa de impor limitações e condicionamentos em benefício da coletividade.
O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exercício exclusivo do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para a aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Diante de dúvidas quanto à viabilidade jurídica da proposta, o secretário solicita a emissão de parecer técnico.
Com base no caso apresentado, responda de forma fundamentada, à luz do Direito Administrativo, do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos:
- Em que consiste o poder de polícia administrativa, indicando seu conceito e finalidade no âmbito da atuação estatal?
- Qual é o fundamento jurídico do poder de polícia e quais são as suas principais características, especialmente no que se refere à forma de exercício pela Administração Pública?
- No caso concreto apresentado, é juridicamente possível a delegação do poder de polícia a empresa pública municipal, inclusive para a aplicação de multas de trânsito? Justifique a resposta conforme o entendimento consolidado do STF.
A resposta deverá demonstrar domínio técnico do tema, correta articulação entre normas legais, constitucionais e precedentes do STF, além de clareza, objetividade e adequada estrutura textual, sendo descontados pontos em razão de erros de língua portuguesa.