Ponto das Discursivas

Enunciado. Um gestor estadual não entende por que o seu Estado não pode, sozinho, conceder um benefício de ICMS, e como funciona o colegiado que decide isso. A respeito do regime dos convênios de ICMS, discorra, em até 30 linhas, sobre:
(a) por que a concessão e a revogação de benefícios de ICMS dependem de deliberação conjunta dos Estados, e qual órgão reúne essas decisões;
(b) os quóruns exigidos para conceder e para revogar um benefício;
(c) o rito de celebração, ratificação e entrada em vigor dos convênios, incluindo a ratificação tácita;
(d) o alcance dos convênios ratificados sobre as unidades federadas que não participaram da reunião.