A Emenda Constitucional da Reforma Tributária, promulgada em 2023, promoveu uma transformação profunda no Sistema Tributário Nacional, não apenas por meio da extinção e substituição de tributos sobre o consumo, mas também pela introdução de novos princípios constitucionais orientadores da tributação. O texto constitucional, no capítulo dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, passa a prever que toda a tributação nacional, federal, estadual e municipal, deve respeitar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Esses princípios, facilmente memorizáveis pelo mnemônico STJ COM(E), representam uma mudança de paradigma. Antes da reforma, os princípios tributários eram, em grande parte, extraídos da combinação entre normas gerais e preceitos esparsos da Constituição, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Agora, há um núcleo explícito de princípios que deve orientar não apenas a criação de tributos, mas também sua aplicação, arrecadação e fiscalização.
É importante distinguir esses princípios, que têm eficácia plena e vinculam a atuação dos Poderes Públicos, das normas programáticas inseridas no mesmo dispositivo, como a que prevê a atenuação da regressividade da tributação sobre o consumo. Esta última impõe um dever de atuação do legislador, mas sua eficácia depende de regulamentação e implementação progressiva.
Outro ponto que merece destaque é o princípio da neutralidade, previsto no dispositivo constitucional que disciplina o IBS, mas com aplicação restrita aos tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Esse princípio determina que a tributação não deve distorcer as decisões econômicas dos agentes, buscando evitar que o sistema influencie artificialmente a forma como empresas produzem, distribuem ou consomem bens e serviços.
Em um texto dissertativo de 20 a 30 linhas, analise os novos princípios constitucionais aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional, introduzidos pela Reforma Tributária no texto da Constituição Federal.
Explique o alcance dos princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Diferencie esses princípios das normas programáticas do mesmo dispositivo constitucional, e destaque a função específica do princípio da neutralidade no contexto do IBS e da CBS.
Utilize, no máximo, 30 linhas.