Ponto das Discursivas

Entre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal, destaca-se a possibilidade de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Quando o Tribunal identifica irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, pode imputar débito ou aplicar multa ao responsável.

Discute-se, além disso, a eficácia jurídica dessas decisões e o alcance dos atos normativos que o Tribunal expede.

Em um texto dissertativo de até 20 linhas, aborde o papel e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle externo da Administração Pública Federal. Responda, necessariamente, aos seguintes pontos:

• Qual é a natureza jurídica do TCU e qual a relação institucional que mantém com o Congresso Nacional?
• Qual é a eficácia jurídica das decisões do TCU que aplicam multa ou imputam débito a gestores públicos?
• O TCU possui poder normativo? Em caso afirmativo, qual é o alcance e a obrigatoriedade das instruções que expede?